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quarta-feira, 13 de abril de 2011
Florânia: Prefeito descumpre Leis da Educação, endivida o município e brinca de faz de conta com a Justiça.
13:44 | 
Postado por
Geovani P.Cruz |
O Prefeito Sinval terá que provar na justiça tal revogação, ou estará em maus lençóis!!! O Prefeito Sinval Laurentino(PTD), ignora Leis municipais da educação, acredita que pode driblar ministério público, e cria dívida milionária com a educação.
Desde 1º de janeiro de 2010 até 30 de Abril de 2011, totalizando 16 meses os professores da rede municipal de ensino não recebem seus salários conforme o Plano de Carreira do Magistério, regidos pelas Leis 510/2002 e 569/2006, em decorrência está sendo gerado mensalmente uma dívida milionária do município para com os docentes que já se aproxima de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), e culminará em mais um processo na justiça, que se converterá no futuro em precatórios e débitos para os gestores que sucederão o atual, a chamada “HERANÇA MALDITA”.
De forma sarcástica e cínica diz o Prefeito que as leis foram revogadas, o que não condiz com a verdade!
Segundo o Vereador de oposição Geovani Pereira Cruz(PSB), só quem pode revogar uma Lei é outra lei com fins específicos, o que não aconteceu!
Acontece que em agosto de 2009, foi encaminhado para a Câmara Municipal a Lei nº 624 de autoria do Prefeito que propunha reformulação do Plano de Carreira, a qual suspendia temporariamente até 31 de dezembro de 2009, as Leis 510 e 569. Porém, com a inviabilidade do projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito, por vícios de inconstitucionalidade e enormes prejuízos para a educação, o projeto foi devolvido pela Câmara municipal ao seu autor no final de dezembro de 2009, consequentemente, cessou a suspensão prevista pela então Lei 624, e voltando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010 as Leis 510/2002 e 569/2006 que regulamentam o Plano de Carreira da Educação. No entanto, com uma atitude de desprezo e desrespeito as leis e a educação do município, o Plano de Carreira foi usurpado e engavetado pelo então Prefeito Sinval Laurentino, postura bizarra, mas, adotada desde o inicio de seu desgoverno.
No ultimo 24 de março, motivado por Requerimento aprovado pela Câmara Municipal, o Ministério Público abriu inquérito para investigar o descumprimento das Leis 510 e 569, por parte do Prefeito Sinval Laurentino. O prazo estabelecido para o envio das informações foi de 10(dez) dias.
Segundo o Vereador Geovani Pereira, o que se espera por parte da Justiça, ora representada pelo Ministério Público, é que este ato de ilegalidade e contravenção às leis, a desordem pública, seja veementemente punido, e não se torne mais um acaso de impunidade, portanto, se restabeleça a ordem pública, o estado de direitos individuais e coletivos que vem sendo usurpado e castrado, e que sirva de exemplo para que a sociedade possa acreditar na justiça. Deixando como exemplo maior, o resgate da moral e cidadania, a obediência às leis e o fortalecimento das instituições públicas.
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