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terça-feira, 9 de julho de 2013
NACIONAL / Royalties: mudanças do Senado tiram R$ 170 bi da saúde e da educação
15:04 | 
Postado por
Geovani P.Cruz |
Proposta sobre royalties do petróleo retornou à Câmara. Alterações feitas no Senado têm o aval do governo, mas diversos deputados se manifestaram contra o texto dos senadores.
Arquivo/ Beto Oliveira
André Figueiredo: "Texto do Senado é um retrocesso do que foi aprovado pela Câmara".
As mudanças feitas pelo Senado ao substitutivo que destinaroyalties do petróleo para as áreas de educação e saúde, aprovado pela Câmara, reduz em mais de R$ 170 bilhões os recursos destinados a esses setores sociais até o ano 2022. A conclusão é da Consultoria Legislativa da Câmara, que publicou nota técnica sobre o assunto.
O substitutivo apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) destina significativos recursos para as áreas de educação e saúde, aumentando a estimativa de receitas destinadas a essas áreas de R$ 25,88 bilhões – conforme proposta inicial do governo, apresentada na forma do Projeto de Lei 5500/13 – para R$ 279,08 bilhões, sendo 75% para a educação e 25% para a saúde.
No Senado, o texto aprovado pela Câmara recebeu emenda que alterou sua estrutura, que reduz os recursos destinados às áreas de educação e saúde para R$ 108,18 bilhões no período.
No caso da área de educação, as receitas seriam reduzidas de R$ 209,31 bilhões para R$ 97,48 bilhões; em relação à área de saúde, a redução seria de R$ 69,77 bilhões para R$ 10,70 bilhões. Por conta das mudanças feitas no Senado, a matéria voltará a ser discutida na Câmara. O tema deverá ser objeto de negociações na reunião de líderes partidários marcada para esta terça-feira (9).
Alterações
Na avaliação do consultor legislativo das áreas de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara Paulo César Ribeiro Lima, autor da nota técnica, o Senado muda pelo menos cinco pontos relevantes do substitutivo da Câmara:
Na avaliação do consultor legislativo das áreas de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara Paulo César Ribeiro Lima, autor da nota técnica, o Senado muda pelo menos cinco pontos relevantes do substitutivo da Câmara:
- com relação aos royalties e à participação especial distribuídos para estados e municípios, o texto do Senado substitui as áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012 para estabelecer como parâmetro os contratos feitos a partir dessa data.
“Somente a partir de 2022, royalties e participação especial deverão ser destinados às áreas de educação e saúde por esses entes da Federação”, destacou Lima; - outra alteração é a destinação para a área de educação de 50% dos royalties e da participação especial decorrentes da produção do pré-sal relativa a campos em operação comercial;
- o texto do Senado destina às áreas de educação e saúde na proporção de 75% e 25%, respectivamente, 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo Fundo Social, em vez do total dos seus recursos.
“Dessa forma, bônus de assinatura e excedente em óleo referentes aos contratos de partilha de produção não serão destinados às áreas de educação e saúde, a não ser pelos rendimentos”, salientou o consultor; - o Senado também retirou a possibilidade de se destinar às áreas de educação e saúde recursos referentes a acordos de unitização celebrados entre a empresa Pré-Sal Petróleo e futuros concessionários ou contratados sob o regime de partilha de produção. Além disso, retirou a obrigatoriedade de se informar as estimativas de petróleo localizado em áreas da União referentes a reservatórios já descobertos por empresas operadoras e que se estendem por essas áreas.
“O óleo localizado na área da União é de todos os brasileiros. No entanto, a sociedade sequer sabe da sua existência. Nos termos do texto aprovado no Senado, a ANP deixa de ser obrigada a prestar essas informações, prejudicando totalmente a transparência e o direito à informação dos cidadãos”, conclui Lima; - por fim, o Senado retirou a garantia de se destinar, no mínimo, 60% do excedente em óleo para a União. “Como já mencionado, no regime de concessão, a participação especial é semelhante ao excedente em óleo e, nos grandes campos, varia de 30% a 40% da receita líquida”, disse o consultor.
“Se a introdução do regime de partilha de produção em áreas estratégicas teve o objetivo de aumentar a renda do Estado, nada mais justo que se estabeleça um excedente em óleo da União de, no mínimo, 60%”.
Sem isso, acredita o consultor, não se garante que o regime de partilha de produção gere receitas substancialmente maiores que as do regime de concessão, e também não é possível estimar as receitas decorrentes do novo regime.
Posição do governo
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), declarou que pretende negociar para manter o texto do Senado e disse que o governo alertou para “uma questão jurídica” que poderá comprometer o texto da Câmara, que tem no Fundo Social uma importante fonte de financiamento.
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), declarou que pretende negociar para manter o texto do Senado e disse que o governo alertou para “uma questão jurídica” que poderá comprometer o texto da Câmara, que tem no Fundo Social uma importante fonte de financiamento.
Luiz Alves
José Guimarães: governo tentará acordo para aprovar texto do Senado.
“A Câmara, ao definir esses percentuais, tirou 50% não só dos dividendos como dos recursos que são a base da existência do Fundo Social, que é o fundo soberano. O Senado manteve o Fundo Social e só prevê distribuição dos dividendos, mas antecipa e também puxou mais um montante de recursos de outros elementos que são captados pelos projetos do pré-sal para saúde e educação”, disse Guimarães.
“Vamos trabalhar e ver se é possível construir acordo a partir do texto aprovado no Senado, preservando os percentuais, mas o valor não será o que originalmente o projeto destinava, mas também não é o valor daquilo que saiu da Câmara. O governo nos informou que há uma questão jurídica importante, pois a lei que criou o fundo soberano já define a base desse fundo, que é de estabilidade fiscal, e o texto da Câmara não é compatível com essas bases”, acrescentou.
Redução de verbas
O relator do projeto na Câmara, deputado André Figueiredo, lamentou as mudanças e classificou o texto do Senado como “retrocesso”. “O Senado fez alterações que prejudicaram bastante a área da saúde ao destinar para o setor apenas os rendimentos do Fundo Social”, disse.
O relator do projeto na Câmara, deputado André Figueiredo, lamentou as mudanças e classificou o texto do Senado como “retrocesso”. “O Senado fez alterações que prejudicaram bastante a área da saúde ao destinar para o setor apenas os rendimentos do Fundo Social”, disse.
Em relação à postura nas negociações, o relator declarou que há espaço para negociação com o governo, mas não deverá concordar com os termos do Senado. “Nosso compromisso é com a educação e a saúde, e o texto é um retrocesso do que foi aprovado pela Câmara”.
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que “a ampla maioria” dos deputados deverá ser contrária às mudanças feitas pelo Senado.
“Isso [o texto] é uma agressão. Neste momento em que está caracterizado o caos instalado na saúde, por falta de investimentos, principalmente por parte da União, pode ter certeza que o texto da Câmara será vitorioso, até porque ele foi construído dentro da visão de necessidade de investimento nos dois setores”, disse Caiado.
sábado, 6 de julho de 2013
FLORÂNIA: Com recursos próprio Prefeitura investe em pavimentação da estrada da Serra do Cajueiro e Povoado João da Cruz.
O Prefeito Junior de Januncio com seis meses
de administração consegue com recursos próprios da Prefeitura investir em pavimentação
de trecho da principal estrada vicinal do município, beneficiando mais de 50%
da população rural e a principal via de escoamento da produção agrícola de
Florânia.
A estrada que liga Florânia a Serra do
Cajueiro até chegar ao Povoado João da Cruz está sendo melhorada com
Pavimentação em calçamento de trecho de alta complexidade, além, de receber em
todo o seu percurso de 16 km a manutenção com nivelamento, enlarguecimento e
tapa buracos através da nova Patrulha mecanizada que o município recebeu do governo
federal através do PAC 2
O Prefeito Junior de Januncio é o primeiro
gestor do município que utiliza recursos próprios da Prefeitura para investir
em pavimentação com calçamento da estrada da produção, no passado recente, os
trechos calçados foram com verbas especificas dos governos federal e
estadual através das Associações e Conselho municipal.
Blog do
Geovani Pereira Cruz
sexta-feira, 5 de julho de 2013
FLORÂNIA: Blogueiro e funcionário público, denuncia perseguição ... VEJA na integra PASMEM !!!
Caminhada:
A maioria dos profissionais quer crescer em seus departamentos e em suas empresas. Eu não sou diferente, tenho esse desejo de crescer profissionalmente e ajudar a minha empresa (CAERN) a desenvolver um bom trabalho diante da população do meu Estado. Em março de 2013, o chefe do escritório da cidade de Florânia passou a gozar sua aposentadoria, deixando a vaga em aberto. Deixei claro com meus familiares meu desejo de assumir aquele cargo, não por status e sim por estar convicto de minhas capacidades e pelo desejo de continuar minha trajetória dentro da empresa, assim sendo, fui à busca da minha nomeação.
Decepção:
Com todo apoio que tive dentro da CAERN, a nomeação era questão apenas de burocracia interna, mais veio a intervenção política e minha portaria não saiu dos projetos.
Perseguição familiar:
Uma tradicional família política de Florânia voltou a perseguir minha família; em 1968 e em 1971 o alvo de perseguições foi meu pai o senhor Tomaz Dantas; já em 1970 foi minha tia, a senhora Terezinha Dantas; agora em 2013 a mesma família passou às perseguições.
Denuncias:
Fizeram várias denuncias junto à CAERN contra a minha pessoa sem fundamentos:
* Denunciaram que eu estava usando o sistema da CAERN para atualizar meu blog.
Infelizmente, companheiros da CAERN não têm o conhecimento das dependências físicas da nossa empresa e passaram a apurar uma inverdade, pois na EB4 a CAERN não tem nenhum sistema de informática.
* Denunciaram que eu estava levando terceiros para o escritório da EB4.
Trabalho em uma repartição pública que se chama CAERN, e, por falta d’água, muitos clientes da CAERN me procuram para fazer reclamações.
* Denunciaram que em horário de expediente eu tinha postado uma nota contrária ao Governo do Estado.
Eu estava tirando um plantão no dia 02 de Junho de 2013, entrei às 06h00min da manhã e sai às 18h00min no início da noite, o poste “A situação caótica do Rio Grande do Norte parece piorar a cada dia. ” foi publicado em 2 de Junho de 2013 às 23h18min como mostra a figura abaixo.
Mesmo sem nada ser comprovado o gerente da regional da CAERN me fez as seguintes proibições:
Ao escritório da CAERN na EB4 fica proibida a entrada de qualquer pessoa que não seja do quadro efetivo da CAERN.
Fui proibido de fazer qualquer postagem em meu blog dentro do horário de expediente, coisa que nunca fiz.
Como as denúncias não foram comprovadas, um possível processo administrativo não foi aberto, o qual implicaria em um suspensão de 15 dias ou mais, ou seja, diminuição da minha receita, menos alimentos na mesa e atraso na educação de meus filhos, sem falar na possibilidade de uma transferência para uma outra cidade, aumentando minhas despesas pessoais.
Quero agradecer aos amigos por me darem forças para continuar estudando e lutando por dias melhores para mim e meus filhos, por me mostrarem um horizonte para continuar em busca de meus objetivos; por fim, quero agradecer aos meus familiares que me apóiam, no ontem, hoje e no amanhã.
“O dia de amanhã a Deus pertence, nada nesta vida é por acaso” Zibia Gasparetto.
Fonte: Blog do Edson Dantas
Blog do Geovani Pereira Cruz ....................... PASMEM !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
sexta-feira, 28 de junho de 2013
NACIONAL: Plenário poderá votar projeto que torna corrupção crime hediondo
28/06/2013 - 19h03Atualizado em 28/06/2013 - 20h47
Projeto sobre tratamento de homossexuais também pode entrar na pauta da próxima semana. Texto tem sido alvo de protestos em manifestações nas ruas do País.
Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Manifestantes em frente ao Congresso pedem punição para casos de corrupção.
O Plenário pode votar na próxima semana o projeto de lei que torna hediondos vários delitos contra a administração pública, como corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação. O Senado aprovou proposta que, se chegar a tempo na Câmara, será analisada em conjunto com outros projetos sobre o tema já em tramitação na Casa (PL 3760/04 e apensados).
Se esses crimes se tornarem hediondos, os futuros condenados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. O acesso à liberdade condicional, à progressão de regimes e a outros benefícios também será dificultado.
Para ser analisada com mais celeridade, a matéria precisa da aprovação de requerimento para o regime de urgência.
Tratamento de homossexuais
Outra matéria polêmica que poderá entrar na pauta do Plenário é o Projeto de Decreto Legislativo 234/11. O texto susta os efeitos da resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe os psicólogos de colaborar com serviços voltados ao tratamento e à cura da homossexualidade. Outro artigo da resolução proíbe esses profissionais de falar publicamente que a homossexualidade é uma desordem psíquica.
Outra matéria polêmica que poderá entrar na pauta do Plenário é o Projeto de Decreto Legislativo 234/11. O texto susta os efeitos da resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe os psicólogos de colaborar com serviços voltados ao tratamento e à cura da homossexualidade. Outro artigo da resolução proíbe esses profissionais de falar publicamente que a homossexualidade é uma desordem psíquica.
Grupos participantes de manifestações por todo o País têm protestado contra o projeto. Em reunião na última quarta-feira (26) com representantes de manifestantes, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que o assunto será tratado pelo Colégio de Líderes na terça-feira (2). Se aprovado o regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente pelo Plenário no dia seguinte (3). A tendência é a rejeição da matéria.
O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), já preparou um requerimento pedindo a urgência. "É muito importante votar imediatamente esse projeto, para derrotar todas as propostas de intolerância, de homofobia, e para mostrar que aqueles que querem desrespeitar os direitos civis e os direitos humanos precisam se expor para a opinião pública. E esse é um momento especial, que o povo está na rua."
A proposta, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias no dia 18 de junho.
Carol Siqueira/Câmara
Projeto que permite tratamento de homossexuais tem sido alvo de protestos.
João Campos lamentou a repercussão negativa do projeto e o apelido que ganhou nas ruas, de "cura gay". Ele disse que não considera a homossexualidade uma doença. "Entenderam, aqueles que são contrários, de apelidar o projeto com o nome pejorativo, como estratégia de derrotá-lo. Porque o projeto não tem uma só vírgula sobre cura gay", disse Campos.
"Eu faço uma discussão constitucional, porque entendi que a resolução do Conselho Federal de Psicologia invadiu área de competência do Poder Legislativo. Aquela matéria, do meu ponto de vista, não pode ser objeto de resolução, mas de lei. Eu sei que não é uma patologia, que não é uma doença. Eu queria que me apresentassem, no Brasil, um homossexual que eu desrespeitei, que eu discriminei", afirmou o autor do projeto.
Multa do FGTS
Conforme acordo com a oposição, também está em pauta o Projeto de Lei Complementar200/12, do Senado, que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.
Conforme acordo com a oposição, também está em pauta o Projeto de Lei Complementar200/12, do Senado, que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.
O projeto está pautado para a sessão de quarta-feira. Antes disso, na terça-feira, os deputados podem analisar o Projeto de Lei 5844/13, do deputado Arthur Lira (PP-AL), que direciona essa multa ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, para subsidiar os empréstimos da Caixa Econômica Federal à população de baixa renda.
Confira outras propostas que podem ser votadas pelo Plenário:
- PEC 207/12, do Senado, que dá autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal;
- PL 6953/02, do Senado, que estabelece regras de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos;
- PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que concede o prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário;
- PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro;
- PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;
- PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União se estivessem em exercício no período entre a criação dos estados e sua efetiva instalação;
- PDC 381/99, do ex-deputado José Borba, que autoriza o uso de terras indígenas na região de São Jerônimo da Serra (PR) para construção da hidrelétrica de mesmo nome;
- PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional;
- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;
- PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo – negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados;
- PLP 201/12, do Senado, que concede aposentadoria especial aos garçons;
- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);
- PL 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos;
- PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
- PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);
- PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);
- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais;
- PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas);
- PL 2000/11, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"; e
- PL 4699/12, do Senado, que regulamenta a profissão de historiador.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan e Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
BLOG DO GEOVANI P. CRUZ
NACIONAL: Oposição volta a criticar plebiscito sobre reforma política
Líder do DEM afirma que a proposta do governo é uma farsa e não prioriza as verdadeiras demandas da sociedade; líderes da base aliada no Congresso se reuniram com a presidente Dilma Rousseff na quinta-feira e apoiaram o plebiscito.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Ronaldo Caiado afirmou que a oposição tem uma proposta "em total sintonia com as demandas das ruas" para apresentar à presidente.
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), voltou a criticar a intenção do governo de realizar um plebiscito sobre a reforma política. A forma de consulta à população recebeu apoio de líderes da base aliada no Congresso que participaram de reunião com a presidente Dilma Rousseff na noite desta quinta-feira (27). Outras formas de consulta – como o referendo, convocado depois que uma norma é aprovada – foram descartadas.
Na avaliação de Caiado, um plebiscito sobre o assunto apenas desviaria a atenção da população de outros temas. “Não podemos admitir essa farsa que está sendo montada com o objetivo de enganar a sociedade brasileira e não priorizar as verdadeiras demandas na área da saúde, da educação, da segurança, do combate à corrupção e à inflação”, afirmou o deputado.
Caiado ressaltou não ser contrário à consulta nem à reforma política, tendo ele mesmo sido relator do assunto na Câmara. Ele acredita, no entanto, que o plebiscito seria bastante complexo, por envolver diversas possibilidades referentes ao sistema eleitoral, como o financiamento público de campanha ou a lista partidária de candidatos.
“Seria um plebiscito se começássemos perguntando se a população brasileira deseja antecipar as eleições, se concorda com a reeleição. Agora, você perguntar à sociedade sem que haja um projeto elaborado, sem que as pessoas saibam realmente o que está escrito, isso é uma farsa, é uma enganação”, criticou.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
José Guimarães disse que a base aliada também está unida em defesa dos pactos nas áreas de saúde, educação e transporte.
O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), confirmou que a base está empenhada em viabilizar a consulta popular, mas ressaltou que o apoio dos parlamentares diz respeito a vários outros assuntos. “Estamos unidos em defesa dos pactos que a presidente apresentou ao País. Já estamos trabalhando para viabilizá-los, tanto na área da saúde, da educação e dos transportes públicos como na reforma política”, observou.
Detalhes
A data do plebiscito, as questões e a entrada em vigor das mudanças ainda não foram debatidas e serão definidas pelos parlamentares. Segundo a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o plebiscito mostra-se fundamental porque ouvirá primeiramente os anseios da população, para que o Congresso elabore as novas regras em cima desses anseios.
A data do plebiscito, as questões e a entrada em vigor das mudanças ainda não foram debatidas e serão definidas pelos parlamentares. Segundo a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o plebiscito mostra-se fundamental porque ouvirá primeiramente os anseios da população, para que o Congresso elabore as novas regras em cima desses anseios.
“O que vai constar, o tempo que vai levar para ser feito e quando vai valer serão definidos com as bancadas. Uma série de fatores será levada às bancadas. Vai ser necessário costurar acordos”, observou o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), após participar da reunião com Dilma.
A presidente deve reunir os ministros do governo e receber a oposição na segunda-feira (1°) para discutir a proposta. A ideia do governo é enviar uma mensagem ao Congresso com a sugestão do plebiscito até terça-feira (2).
Caiado disse que aceitará conversar com Dilma Rousseff sobre as propostas para contornar a crise caso ela o convide, o que ainda não ocorreu, segundo o deputado. “Se formos chamados (os parlamentares da oposição), nós aceitaremos o convite, mas depois de reunirmos as nossas executivas, elaborarmos um plano e uma proposta para a crise, e não ouvirmos apenas a proposta da presidente.”
Segundo o líder, a oposição tem uma proposta “consistente, em total sintonia com as demandas da rua”. A sociedade, disse, deseja hospitais e escolas no padrão Fifa. Em termos práticos, os oposicionistas poderão propor uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os gastos do governo com a Copa do Mundo de 2014, entre outros pontos.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcos Rossi
Com informações da Agência Brasil
Edição – Marcos Rossi
Com informações da Agência Brasil
BLOG DO GEOVANI P. CRUZ
NACIONAL: Deputados querem acelerar aprovação de corrupção como crime hediondo
Governo e oposição, no entanto, divergem sobre projeto que deve ser priorizado pelo Plenário.
Arquivo/ Saulo Cruz
Guimarães: PT vai pedir urgência constitucional para projeto do Executivo.
A transformação da corrupção em crime hediondo é uma das principais reivindicações populares que ganha resposta do Congresso. Oito propostas (PL 3706/04 e apensados) sobre o tema tramitam na Câmara e estão prontas para a votação em Plenário. As manifestações de rua aceleraram o consenso dos parlamentares em torno do assunto.
Dentre essas oito propostas, o PT quer prioridade para um projeto (PL 6616/09, do Executivo) encaminhado ainda no Governo Lula, em 2009. “Vamos requerer a urgência constitucional para apressarmos a votação desse projeto. A Câmara precisa acompanhar o sentido geral daquilo que foi feito no Senado, mas temos de avançar: não é crime hediondo apenas para aqueles cometeram algum delito na área pública", informa o líder do partido, deputado José Guimarães (CE). "Tem de ser uma norma geral, que valha para políticos, deputados, senadores, servidores públicos, membros do Ministério Público, juízes, para todos", complementa.
O PL 6616/09 transforma a corrupção ativa ou passiva em crime hediondo. A proposta prevê reclusão de 10 a 25 anos para as pessoas que se envolverem nessa prática.
Proposta do Senado
Já o líder da Minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), até para acelerar o processo, defende a proposta que foi aprovada ontem (26) no Senado (PLS 204/11).
Já o líder da Minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), até para acelerar o processo, defende a proposta que foi aprovada ontem (26) no Senado (PLS 204/11).
Arquivo/ Brizza Cavalcante
Leitão prefere que a Câmara priorize proposta aprovada pelo Senado.
Leitão também ressaltou que a corrupção não é praticada apenas por políticos: "Este é um momento que precisa de atitudes radicais para coibir uma corrupção que está, praticamente, em todas as esferas. A lei vai atingir todos os cidadãos: corruptores e corruptos, que acham que podem fazer qualquer tipo de festa com o dinheiro público".
O texto do Senado transforma em crime hediondo vários delitos contra a administração pública. São os casos de corrupção ativa e passiva; concussão; peculato; e excesso de exação. As penas variam de 4 a 12 anos de reclusão, mais multa. Além disso, os condenados por esses crimes não teriam mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. O acesso deles à liberdade condicional, à progressão de regimes e a outros benefícios também é dificultada.
Autor da proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) argumenta que a corrupção está diretamente ligada ao mau funcionamento dos serviços públicos. "A corrupção mata pessoas na porta dos hospitais; nas estradas, em razão de rodovias mal feitas. Essa prática rouba o futuro de uma geração de brasileiros por falta de escolas públicas de qualidade", comenta.
O senadores ainda incluíram o homicídio simples no rol de crimes hediondos, com pena de 6 a 20 anos de reclusão.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição - Marcelo Oliveira
Edição - Marcelo Oliveira
BLOG DO GEOVANI P. CRUZ
quarta-feira, 8 de maio de 2013
FLORÂNIA EM SOLENIDADE OFICIALIZA A ADESÃO AO PACTO PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
Em solenidade realizada na ultima sexta feira(03) na Casa da Cultura a Secretaria Municipal de Educação e Cultura oficializou a adesão do município de Florânia ao PACTO NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA.
Na oportunidade através da explanação das gestoras em educação Julineide, Teônia e Socorro, respectivamente Secretária Municipal, Coordenadora do PACTO e coordenadora pedagógica, foi enfatizado a importância do Programa para a educação fundamental do município, que terá como foco principal adotar novas práticas pedagógicas e metodológicas, associadas a formação continuada do corpo docente e o acervo de novas tecnologias que serão oferecidas pelo Programa no sentido de alfabetizar e letrar as crianças no transcurso dos primeiros anos do ensino fundamental, chegando na idade de 08 anos dominando a escrita e leitura de mundo, como preconiza as normas que o PACTO NACIONAL.
O Professor e Vereador Geovani Pereira Cruz, participou do evento fazendo enfase aos avanços que o governo federal tem efetivamente conduzido ao longo de 10 anos como forma de melhorar a educação do nosso país, " Vejo com otimismo as ações conjuntas dos governos federal, estadual e municipal voltados para a educação, e acredito que o PACTO será mais uma importante ferramenta para aprimorarmos as práticas pedagógicas e melhorar o desempenho em sala de aula, consequentemente contribuindo para um melhor aprendizado do nosso alunado. Devemos todos abraçar essa causa, município, comunidade escolar e todos que sabe que é a educação um único caminho para construirmos uma sociedade mais justa, igualitária e sustentável".
Ao longo da semana aconteceu a Primeira Formação dos Professores Alfabetizadores sob a coordenação da Professora Especialista Teônia Maria de Medeiros que de forma brilhante conduziu os temas e debates enfocando a Educação Inclusiva e Tendências sociointeracionista e construtivista como ferramentas facilitadora do processo de alfabetização.
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