A governadora Rosalba Ciarlini assinou na sexta-feira (26) a Mensagem Governamental que contém o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que "Altera o art. 26, IX, da Constituição Estadual". A Mensagem será enviada em breve à Assembleia Legislativa.

Em linhas gerais, a PEC pretende modificar a Constituição Potiguar a fim de permitir a contratação temporária de pessoal, inclusive para o exercício de atividades de natureza regular, tudo em conformidade com a Constituição Federal.

Atualmente, a Constituição Estadual veda a admissão de agentes públicos por tempo determinado para suprir a insuficiência extraordinária de servidor público efetivo. Uma das categorias que será atingida pela PEC será a dos professores da rede estadual, que, hoje, não podem ser substituídos temporariamente ao licenciar-se.

Para a representante do Ministério Público Estadual, a Promotora de Justiça de Defesa da Educação de Natal, Carla Amico, é necessário regulamentar no RN a situação dos professores que precisam afastar-se ou tirar licença. É com essa ideia que a PEC é proposta, pois ela iguala a Constituição Estadual à Federal neste quesito de contratação temporária e possibilita as substituições.

Ainda de acordo com Carla Amico, em uma segunda fase será criada uma Lei que "vai ser um avanço na educação, pois vai tentar solucionar as licenças dos professores no decorrer do ano de aulas, pois, mesmo com os afastamentos, o serviço tem que continuar, os estudantes não podem ficar sem aulas". Ela acrescenta que a Emenda em questão "é indispensável para a continuidade do serviço público e consequentemente para o bom andamento do ano letivo".

A elaboração da Proposta Normativa, por meio da Consultoria Geral do Estado (CGE), é fruto da cooperação firmada entre a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a CGE, que juntos pretendem fiscalizar permanentemente os recursos destinados à educação no RN. A medida representa, portanto, mais uma ação concreta do Governo do Estado no sentido de aprimorar a qualidade do ensino ofertado à população.

Por Assessoria de Imprensa CGE