A deputada estadual Márcia Maia (PSB) se posicionou contrária a aprovação do projeto Import-RN, aprovado na manhã desta terça-feira (13) no plenário da Assembleia Legislativa do RN. Além dela, apenas o deputado Fernando Mineiro (PT) votou contrário ao projeto aprovado por 20 votos a favor e apenas dois contrários.

Líder da bancada do Partido Socialista na AL, Márcia destacou em sua fala antes de declarar o voto o fato de a matéria não trazer benefícios reais ao mercado local, já que pelas características do projeto, o mais provável é que os ganhos econômicos se restrinjam aos locais de origem dos produtos importados para o Rio Grande do Norte, assim como a geração de empregos.

Márcia apontou ainda o fato de a matéria ser inconstitucional e apresentar vício de iniciativa, motivos pelos quais o projeto sequer deveria ser apreciado.

“Nós da Assembleia não podemos legislar sobre matéria tributária que resulte em renúncia fiscal. Além disso, o projeto é contrário a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Governo do Estado define a renúncia no projeto, mas não mostra aonde será feita a compensação financeira para que o Estado não perca”, explicou a parlamentar pessebista.

Na teoria, o projeto Import RN deveria criar incentivos para importação de produtos pelos portos e aeroportos do estado, ao criar mecanismos para que os empresários usem as estruturas portuárias e aeroportuárias, financiando o pagamento do ICMS e outros impostos estaduais.

Na prática, a iniciativa deverá beneficiar apenas os exportadores fora das fronteiras do RN, já que o Porto de Natal possui capacidade reduzida e o aeroporto de São Gonçalo ainda está em fase inicial de construção.

“Não sei se a governadora terá tempo de sancionar. Se tiver, acho improvável que chegue a regulamentar, já que o STF deverá entrar com uma ADI, assim como fez em outros estados da Federação”, encerrou Márcia Maia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar a constitucionalidade de leis semelhantes à aprovada na AL, em estados como o Ceará, Paraná, Goiás e Santa Catarina, na qual o Legislativo versou sobre renúncia fiscal, algo vedado pela Constituição Federal.