O Promotor de Justiça de Florânia, Dr. Tiago Neves Câmara receberá em Audiência o Vereador Geovani P. Cruz(PSB), para tratarem de Agenda Positiva com temas diversos inerentes aos ofícios e papel dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

O vereador Geovani discutirá e avaliará com o Ministério Público os mecanismos de controle externo do Poder Legislativo no papel constitucional de fiscalizar o orçamento público, as políticas públicas e combater a corrupção e os vícios corporativistas que comprometem, aniquilam e aleijam os serviços púbicos e nutrem na esfera pública a corrupção ativa e passiva.

O objetivo do encontro é ao final da audiência fazer encaminhamentos, sugerir e contribuir para com o Ministério Público no sentido de efetivamente acompanhar e cobrar do Poder Legislativo o seu importante papel nas ações de controle externo e a fiscalização do Orçamento Público executado pelo Prefeitura Municipal, conforme determina a constituição federal em seu artigo 31.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.  Conforme estabelece o Art. 127

São funções institucionais do Ministério Público Federal aquelas previstas genericamente para o MPU, incumbindo-lhe especialmente:

 promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
 zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
 promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social,do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
 promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;
 defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
 expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
 exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar;
 requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
 exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Recentemente o Vereador Geovani e Dr. Tiago Neves, tiveram uma rápida conversa sobre os referentes temas e o Promotor de Justiça se interessou em receber o Vereador em audiência para uma coversa formal e mais aprofundada a cerca dos temas em destaque.

BLOG DO GEOVANI P. CRUZ